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Projeto de lei prevê transferência de passagem para terceiros

Um projeto de lei que tramita no Senado pode facilitar a vida de passageiros que comprarem passagens aéreas e depois decidirem transferir o ticket para terceiros. O projeto é de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO) e também prevê que essa alteração de titularidade seja feita sem cobrança.

O projeto tem como objetivo alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica, que prevê que a solicitação deve ser feita com ao menos 48 horas de antecedência ao voo, e cada cliente poderia realizar tal operação por no máximo seis vezes por ano.

“O contrato de transporte aéreo hoje protege apenas as companhias, pois a própria Anac permite multas de até 100% do valor da passagem em caso de cancelamento de voo”, argumenta Morais no projeto de lei. “Além disso as companhias dificultam ao máximo a troca de datas e passageiros nos voos, tudo para aumentar seu faturamento sem preocupação com o cidadão.”

Para o senador, um dos problemas dos clientes neste casos é a “vedação da transferência de bilhetes para terceiros”, o que de certo modo obriga, na hipótese de de qualquer imprevisto, “o cancelamento dos bilhetes e, muitas vezes, a perda da passagem”.

A instituição de um limite de seis transferências de bilhetes por ano seria, enfim, um modo de coibir um “comércio paralelo de bilhetes” e ” a atuação de cambistas e estelionatários”, possível consequência caso fosse ilimitada a possibilidade de transferir o passageiro nos bilhetes aéreos.